Câmara aprova lei de acesso a informações públicas

Depois de muita polêmica, a lei de acesso a informações públicas foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Pela proposta, votada no fim da noite da última terça-feira, todo cidadão poderá solicitar dados aos três poderes da federação, devendo receber alguma resposta em até 15 dias. A matéria estabelece ainda que os documentos considerados ultrassecretos têm de ser divulgados no prazo de 25 anos, renováveis uma única vez pelo mesmo período. Isso significa o fim do sigilo eterno de documentos no país. Atualmente, não existe prazo para a divulgação de papéis considerados sigilosos. Para começar a valer, a lei de acesso ainda precisa ser aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente.