A redução no repasse do duodécimo (verba de custeio das câmaras municipais) pelas prefeituras será debatida no XII Congresso de vereadores, previsto para ocorrer no período de 28 a 30 de abril,na Fundação Luís Eduardo Magalhães. Na ocasião, os participantes do encontro pretendem buscar as explicações jurídicas para que as câmaras possam ingressar na Justiça para reaver a diferença que foi diminuida do duodécimo, através da PEC 58.
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