As contas da Prefeitura de Nilo Peçanha, da responsabilidade de Quirino Hermógenes dos Santos, relativa ao exercício de 2008, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada nesta terça-feira (17/11).
O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou formulação de representação ao Ministério Público contra o ex-gestor, aplicou multa no valor de R$ 30 mil e imputou ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 2.432,33, em razão dos subsídios pagos a maior no exercício, sendo R$ 1.666,67 ao prefeito e R$ 833,33 ao vice-prefeito. Cabe recurso da decisão.
As prestações de contas de 2005, 2006 e 2007, todas de responsabilidade deste gestor, também foram rejeitadas pelo TCM, com aplicação de multas de R$ 4 mil, R$ 15 mil e R$ 7 mil, respectivamente.
Entre as irregularidades apontadas pelo TCM, Identificou-se a reincidência do ex-gestor no descumprimento da Lei nº 8.666/93, em face da ausência de licitação, no montante de R$ 1.096.349,32, em casos legalmente exigíveis, na aquisição de combustíveis, materiais descartáveis, material de papelaria, material de construção, transportes, assessoria e material de informática, e fragmentação de despesa no valor de R$ 154.801,11 para fugir ao procedimento na aquisição de combustíveis, medicamentos, locação de veículos e material de construção. totalizando R$ 1.251.150,43.
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