A Câmara dos Deputados rejeitou na noite de quarta-feira (18) o substitutivo do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP) à proposta de emenda à Constituição (PEC), que acaba com o foro privilegiado para o julgamento de autoridades. Foram 260 votos favoráveis à matéria, 121 contrários e 31 abstenções. Para ser aprovado eram necessários, no mínimo, 308 votos a favor.
O substitutivo, que havia sido aprovado pela comissão especial que analisou a PEC, propunha o fim do foro, mas criava varas especiais nos juizados de primeira instância para o julgamento das autoridades, além disso, estabelecia que, para “evitar constrangimentos pessoal e patrimonial nos julgamentos de autoridades”, o STF deveria ser consultado pelos juízes de primeira instância em medidas cautelares como nos casos de decretação de prisão preventiva da autoridade e no sequestro de bens
O texto original da PEC, de autoria do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), propõe o fim de do foro privilegiado para autoridades. A proposta foi retirada de votação e deverá ir à apreciação do plenário em data a ser marcada.
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