MUNICÍPIOS PODEM RENEGOCIAR DÍVIDAS

Os municípios com dívidas junto à Previdência Social terão até 31 de agosto para renegociar os débitos. As prefeituras também poderão esperar até seis meses para pagar a primeira parcela e serão isentas de multas. As condições da renegociação foram divulgadas pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que explicaram a portaria publicada hoje no Diário Oficial da União que regulamentou a lei que instituiu o parcelamento. De acordo com a Receita e a PFGN, as dívidas das prefeituras com a Previdência somam R$ 38 bilhões. Desse total, R$ 24 bilhões são objeto de outros parcelamentos. A renegociação inclui as dívidas vencidas até 31 de janeiro deste ano, e também os débitos inscritos na Dívida Ativa da União. A contribuição patronal, recolhida pelos empregadores, poderá ser dividida de 120 a 240 prestações mensais (de dez a 20 anos). A contribuição dos segurados, descontada dos funcionários, mas não repassada à Previdência, terá de ser parcelada em 60 vezes (cinco anos). As prestações serão corrigidas pela Selic, taxa que mede os juros básicos da economia.