O Projeto de nº 18.136/2009, de autoria do deputado Álvaro Gomes (PC do B) que regulamenta o serviço de mototáxi e motofrete no Estado da Bahiaestá na Ordem do Dia da Assembléia Legislativa da Bahia. O Projeto cria os serviços de mototaxis e motofrete no Estado. Segundo o Projeto, para exercer as atividades acima, o condutor terá que obedecer alguns requisitos, como: Ter completado 21 anos, possuir habilitação por pelo menos 2 anos na categoria, entre outros. Outra exigência da Lei se refere às motocicletas que deverão obrigatoriamente pertencer ao condutor, ter potência de motor máxima equivalente e 400 CC e mínima de 125 CC, contar com no máximo, dez anos de fabricação. O número máximo de motocicletas que operacionalização o serviço de que trata o caput deste artigo será limitado a 01 (um) veículo para cada 1.000 (um mil) habitantes ou fração, de acordo com certidão oficial fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Cada município poderá impor outros requisitos para a exploração do serviço, desde que observados os parâmetros gerais fixados por esta Lei, o sistema tarifário do serviço de mototáxi será estabelecido e fixado por cada município.
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