Contas da Câmara de Valença são aprovadas na íntegra

Pela segunda vez este ano, o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou na íntegra, sem ressalvas, as contas de uma câmara de vereadores.
Depois de Ibirataia, agora foi a vez do Legislativo de Valença, na administração de Bertolino de Jesus (PR), que cumpriu todos os dispositivos legais no exercício de 2008.
O TCM deu, nesta terça-feira (13/10) quitação plena às contas do vereador, que nos três exercícios anteriores (2005, 2006 e 2007) teve as contas aprovadas com ressalvas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) têm decidido que o julgamento das contas dos legislativos municipais compete ao respectivo Tribunal de Contas.
A denominação de parecer prévio se deve tão somente ao fato de a Constituição Estadual ainda não ter sido adaptada.
Prevalece, entretanto, para todos os efeitos, o entendimento do STF, contido inclusive na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN ou ADI) 849/MT, de 23/09/99.