MUNICÍPIOS TERÃO QUE MOSTRAR CONTAS NA INTERNET

Faltam menos de dez dias para entrar em vigor a Lei da Transparência, que obriga os 273 municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes a abrir suas contas "em tempo real" na internet. A maioria nos gestores municipais ainda não sabe como cumprir a exigência. A punição por descumprimento é o corte das transferências voluntárias da União, que no ano passado somaram R$ 8,7 bilhões. A exigência foi criada por meio de acréscimo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aprovado pelo Congresso em 2009. Começa a valer em 27 de maio também para todos os Estados. Os demais municípios menores terão até 2013 para abrir seus gastos com dinheiro público. Houve pressão sobre o Planalto para um adiamento. "A lei vai entrar em vigor e a regulamentação ainda não saiu, esse atraso está comprometendo porque há municípios que aguardam as regras", argumenta João Coser, prefeito de Vitória (ES) e presidente da Frente Nacional de Prefeitos. "Nosso esforço é para que todos coloquem pelo menos alguma coisa no ar." O governo avaliou que não haveria como adiar os prazos estabelecidos por lei há um ano. Informações do Estadão.