PROMOTORIA QUER SABER QUEM DEU NOME DE PESSOAS VIVAS A ESCOLAS PÚBLICAS E RUAS DE VALENÇA

A 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Valença, através do promotor Everardo Yunes solicitou da Câmara de Vereadores explicação quanto a nome de ruas, prédios e outros bens públicos com nome de pessoas vivas. Em resposta, a Secretaria da Câmara informou que não há na Casa nenhuma Lei que dê nome de pessoas vivas a bens públicos em Valença. Existem em Valença ruas e escolas com nomes de pessoas que estão vivas, entretanto esses nomes foram dados pelas comunidades ou outros à revelia de Leis. A Constituição Federal de 1988 em seu art. 21, determina que “fica vedado, no Território do Estado, a utilização de nomes, sobrenomes ou cognome de pessoas vivas, nacionais ou estrangeiras, para denominar as cidades, localidades, artérias, logradouros, prédios e equipamentos públicos de qualquer natureza”.