O vereador Rui Adriano Pereira Vieira (PSL), deu entrada na última sexta-feira 19, ao Projeto de Lei batizado de LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL, que disciplina as nomeações para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal de Cairu.
Os ocupantes de cargos de confiança da esfera pública municipal de Cairu, além de guardarem a confiança dos gestores serão submetidos aos rigores da nova lei, encaminhada às Comissões Permanentes para a apreciação e votação.
Entre as exigências impostas aos pretendentes de cargos públicos municipais em Cairu, a Lei determina que é vedado a contratação de candidatos que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
b) Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
c) Contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
h) De redução à condição análoga à de escravo;
i) Contra a vida e a dignidade sexual;
j) Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara de Cairu.
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