A Câmara Municipal de Cairu acaba de aprovar a Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas, que após sancionada pelo Prefeito Hildécio Meireles regerá a movimentação empresarial de pequeno porte no Município. Entre as vantagens, as micro e pequenas empresas que abrirem as portas em Cairu ficarão isentas do imposto municipal (ISS) durante o período de 12 meses.
A Lei Municipal é inspirada na Lei Federal sancionada pelo Presidente Lula em dezembro de 2006. Batizada de Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, a nova legislação veio para facilitar a vida dos empreendedores, com benefícios para toda a sociedade. São inúmeras as mudanças para melhor. Por exemplo, os sistemas de tributação da União, dos Estados e dos municípios ficaram unificados. Foi criado, também, o cadastro desburocratizado para a abertura, alterações contratuais e o fechamento de empresas.
Vale salientar que as micro e pequenas empresas correspondem a mais de 99% dos 5,8 milhões de negócios formais existentes no Brasil e empregam 52,3% dos 24,9 milhões de trabalhadores com carteira assinada. Isso corresponde a 13,1 milhões de empregados - destes, 8,5 milhões, ou 64,9%, vivem no interior do país.
Fonte: Assessoria da Câmara de Vereadores de Cairu
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