O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, nesta quinta-feira (25/11) pela quarta vez seguida as contas da Prefeitura de Ilhéus, sendo as três últimas da responsabilidade do prefeito Newton Lima.
Em razão das diversas irregularidades reveladas na análise das contas, o relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou ao gestor imputação da multa máxima imposta pelo TCM, no valor de R$ 32.153, e formulação de representação ao Ministério Público. Cabe recurso da decisão.
O relator advertiu o prefeito que, mais uma vez, encaminhou ao Tribunal "um caminhão de documentos" que nada tinham a ver com as irregularidades apontadas, apenas com o objetivo de dificultar a análise das contas.
A exemplo dos exercícios anteriores, na gestão de 2009 houve descumprimento da lei federal n° 8.666/93, pois o gestor executou despesas de R$ 1.989.862,28, sendo R$ 1.888.870,24 por ausência de licitação, em casos legalmente exigíveis, e fragmentação de despesa de R$ 100.992,04 com fuga ao devido procedimento licitatório. (TCM/BA)
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