MP denuncia renovação irregular de contratos de concessão de uso de terminais rodoviários

Irregularidades em termos aditivos de renovações de contratos firmados entre a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) e a empresa Administradora Subaé Ltda. (Asul) para a exploração dos terminais rodoviários dos municípios de Alagoinhas, Cruz das Almas e Santo Antônio de Jesus, bem como negociações para transferência da gestão do terminal rodoviário de Bom Despacho não respaldadas no interesse público, motivaram o Ministério Público estadual a propor à Justiça uma ação civil pública por ato de improbidade, cumulada com ação declaratória de nulidade, contra o ex-diretor executivo da Agerba, Camalibe Cajazeira; o empresário Geraldo de Salles Brazil; a Asul; e a Agerba. Ajuizada pela promotora de Justiça Rita Tourinho, coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), a ação foi distribuída para a 6ª Vara da Fazenda Pública.
De acordo com a representante do MP, no ano de 2006, a Agerba firmou com a Asul termos aditivos para prorrogação dos contratos de concessão de uso referentes aos terminais rodoviários das três cidades, que foram celebrados em 1991 e prorrogados por cinco anos duas vezes, totalizando quinze anos o prazo original do contrato. Explica a promotora de Justiça que, conforme estabelecia a cláusula quinta dos contratos originais, a prorrogação pleiteada pela concessionária deveria ser proposta até 90 dias antes da expiração do contrato, como de fato fez a Asul. Porém, ressalta Rita Tourinho, o item 5.4 estabelece que, “caso o Concedente não se manifeste sobre a prorrogação proposta pela concessionária, num prazo de 30 dias após o recebimento da solicitação, fica encerrado o contrato”. Como a Agerba não se manifestou pelo deferimento das solicitações no prazo estipulado, os contratos deveriam ser encerrados, mas não foi o que ocorreu.
Em apuração promovida pela comissão de sindicância instaurada pela Agerba, o sócio-diretor da empresa Asul, Geraldo de Salles Brasil, afirmou que Camalibe Cajazeira manifestou interesse em articular uma negociação no sentido de que a Asul transferisse para a TWB a concessão referente à administração e exploração do Terminal Rodoviário de Bom Despacho, alegando que a unificação de operação dos terminais marítimo e rodoviário melhoraria a operação, beneficiando o usuário. Em troca, o diretor-executivo da Agerba propôs que renovaria por mais 60 meses os contratos vencidos referentes aos terminais de Alagoinhas, Cruz das Almas e Santo Antônio de Jesus. Desta forma, foi firmado o termo aditivo Agerba nº 138/2006 ao Contrato de Concessão de Uso nº 12/92-DTT, através do qual a empresa Asul transfere à Fundação Primeira de São Vicente para o Desenvolvimento Cultural, Científico e de Prestação de Serviços, a exploração do Terminal de Bom Despacho. A fundação, que administra até hoje o terminal, teria estreita relação com a empresa TWB.